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sábado, 25 de julho de 2009

NOTAS SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO SERRA EM 2008: PARTE 2

(do Transparência SP)
Despesas


♦ No lado das despesas, as terceirizações e os gastos correntes com o custeio seguem crescendo fortemente no Governo Serra. A política de “arrocho salarial” e a falta de valorização do servidor público continuam mais fortes do que nunca. As despesas gerais do Estado foram 13% maiores do que o previsto e os gastos com o custeio foram 13,9% maiores. Com o pagamento dos salários e aposentadorias, porém, o crescimento foi de apenas 8,4%. Como reflexo dessa política, o Governo Serra gastou com os servidores públicos o menor percentual da história do Estado: apenas 40,81% das Receitas Correntes Líquidas. O “choque de gestão” tucano, portanto, diz respeito apenas ao gasto com os servidores.
♦ As despesas com o pagamento do funcionalismo público das três maiores Secretarias de Estado – Educação, Saúde e Segurança Pública – cresceram em torno de 7,5% sobre o orçado, percentual bem inferior ao aumento geral das despesas (13%), refletindo a continuidade da política de “arrocho salarial” do Governo Serra. Na Segurança Pública, por exemplo, no auge da greve dos servidores, o Governo publicou diversos decretos diminuindo as dotações orçamentárias disponíveis para o pagamento dos policiais civis. No caso das despesas com os policiais militares, tampouco os valores previstos inicialmente foram executados, reforçando o descaso do Governo Serra com o funcionalismo público e, neste caso em especial, com a área da Segurança Pública.
♦ Nas despesas de custeio, chama a atenção o forte aumento dos gastos com “passagens e viagens” e com “propaganda e publicidade” em 2008. No caso das passagens, os valores gastos foram R$ 66,8 milhões superiores ao previsto (ou 26,9%). Já os gastos com propaganda no governo Serra foram 116% maiores em comparação com o ano anterior, atingindo a cifra de R$ 164,4 milhões, sem considerarmos os gastos das empresas estatais (como o Metrô, a SABESP e o DERSA). Viajar e fazer propaganda, antecipando a disputa eleitoral de 2010, tem sido uma das marcas mais fortes do Governo Serra.
♦ Os gastos com novos investimentos têm sido direcionados, sobretudo, para a área de transportes, maior “vitrine eleitoral” para o Governo Serra. Além disso, os investimentos estaduais “pegam carona” no PAC do Governo Lula, que já investiu através do Orçamento Direto da União, até 2008, cerca de R$1,8 bilhão no Estado de São Paulo. Neste caso não estamos considerando outros investimentos do PAC realizados pelas empresas estatais federais (Petrobrás, Eletrobrás, Infraero etc.).
♦ As despesas com os juros e encargos da dívida pública, por sua vez, foram apenas 5,3% superiores ao previsto, indicando queda no peso deste item de despesa sobre o Orçamento Estadual.
♦ Os gastos do Governo Serra com as políticas sociais e com o desenvolvimento econômico do Estado continuaram em “marcha lenta” em 2008; e é preciso lembrar sempre que a receita arrecadada foi 13% superior à previsão na lei orçamentária.
♦ As despesas executadas nas Secretarias da Segurança Pública, Administração Penitenciária, Transportes Metropolitanos, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação, Assistência Social e Agricultura, entre outras, cresceram em ritmo menor que o aumento geral das despesas executadas, perdendo participação no orçamento total ao final do exercício. Como exemplo, o Governo Serra teria que ter gasto R$ 580 milhões a mais na Segurança Pública para manter a mesma participação da Secretaria nos gastos totais previstos no início do ano.
♦ Os investimentos em obras e equipamentos previstos na Educação, para o ano de 2008, não foram executados, “puxando” para baixo a execução orçamentária da Secretaria da Educação. Em números, deixaram de ser executados 12% dos investimentos previstos para a Educação, ou R$ 41,7 milhões. Apenas as outras despesas de custeio da Secretaria cresceram em um ritmo superior ao aumento geral das despesas.
♦ Mesmo utilizando como parâmetro os dados oficiais do Governo, os limites constitucionais de gastos na Educação (30%) e na Saúde (12%) têm sido cumpridos com muita dificuldade. Segundo dados oficiais, foram gastos 30,13% na Educação e 12,26% na Saúde em 2008. Na Saúde, em especial, são cometidas inúmeras irregularidades pelo Governo Serra na apuração deste valor, incluindo ações que não são da área da saúde no cálculo do gasto total com o setor (em desacordo à Emenda Constitucional 29).
♦ Batendo recordes na arrecadação tributária e gastando pouco nas ações ligadas à área social e no desenvolvimento econômico do Estado, o Governo Serra terminou o ano de 2008 com R$ 4,1 bilhões em caixa, valor este que poderia ter sido aplicado em benefício da população paulista. Segue abaixo uma indicação dos recursos que o Governo Serra deixou de aplicar em algumas ações específicas importantes.


Ações específicas


♦ Na área do desenvolvimento econômico, o Governo Serra gastou apenas 26,5% dos recursos previstos com a Agência de Fomento, principal instituição que substituirá a Nossa Caixa no financiamento do desenvolvimento do Estado. Em números, o Governo Serra deixou de gastar mais de R$ 550 milhões com a Agência de Fomento em relação ao previsto. Nas áreas de incentivo à micro e pequena empresa, no apoio às exportações e à competitividade internacional, no apoio aos arranjos produtivos locais e na implantação de Parques Tecnológicos, entre outros, os gastos do Governo Serra também ficaram bem abaixo do previsto, contrariando o discurso de combate à crise.
♦ Na área de saneamento, o Governo Serra tem sido forte apenas em publicidade da SABESP. No ano passado, o Governo Serra deixou de gastar efetivamente mais de 50% dos valores disponíveis nas ações de apoio e parceria com os municípios paulistas. Também gastou 25% menos do que o previsto na execução de serviços e obras complementares na Bacia do Alto Tietê, voltadas para a melhoria da infra-estrutura hídrica de saneamento e para o combate às enchentes, expondo ainda mais a Região Metropolitana de São Paulo aos efeitos provocados pelas chuvas no início de cada ano. Finalmente, o Governo Serra gastou, efetivamente, menos de 1% do previsto com a recuperação e conservação dos mananciais do Alto Tietê, no Programa Saneamento Ambiental.
♦ Nos transportes, após mais de uma década de concessões de rodovias, pedágios mais caros do Brasil e estradas estaduais e vicinais mal conservadas por todo o Estado – como as Audiências Públicas do Orçamento em 2005 e 2006 confirmaram –, o Governo Serra vem tentando recuperar o “tempo perdido”, ampliando os investimentos. Nos transportes metropolitanos, assiste-se ao colapso do sistema, sobretudo na região Metropolitana de São Paulo, vítima da falta crônica de investimentos públicos. Para que se tenha uma idéia, a cidade de São Paulo é a que possui a menor rede metroviária entre as maiores cidades do mundo, além de não possuir ainda um sistema realmente integrado de transportes sobre trilhos. Mesmo assim, o Governo Serra deixou de aplicar R$ 294,3 milhões no Programa de Expansão, Modernização e Operação de Transporte, ou mais de 15% dos recursos previstos. Neste caso, as linhas A (Luz/Jundiaí), B (Júlio Prestes/Amador Bueno) e F (Brás/Calmon Viana) da CPTM foram as mais afetadas com a não execução dos recursos previstos, bem como as obras de acessibilidade em todas as linhas. Finalmente, o Governo Serra deixou de repassar mais de R$ 570 milhões ao Metrô e à CPTM para novos investimentos.
♦ Nas ações destinadas à geração de emprego e renda, o Governo Serra deixou de gastar mais de R$ 55 milhões nas Frentes de Trabalho (46% dos recursos previsto). Também gastou menos do que o previsto nas ações de intermediação de mão de obra e no programa de microcrédito (Banco do Povo Paulista).
♦ Na saúde, ações importantes de produção e distribuição de medicamentos, assistência farmacêutica (Dose Certa), saúde da família (Qualis), residência médica, vacinação, vigilância sanitária e apoio e orientação aos municípios no combate a endemias (dengue, por exemplo), também não tiveram seus recursos previstos executados. Deixaram de ser aplicados, por exemplo, R$ 12,4 milhões no “Dose Certa”, R$ 344 mil no “Qualis” e R$ 358 mil na vacinação. Os recursos foram destinados para os repasses às entidades filantrópicas (Santas Casas) e para a ação geral de atendimento médico, ambulatorial e hospitalar.
♦ Na educação, o Governo Serra deixou de executar montantes expressivos em importantes ações de ensino fundamental e médio. Foram R$ 176,3 milhões a menos do que o previsto na manutenção do ensino médio (50% a menos do que o orçado), R$ 16,5 milhões a menos do que o previsto no Programa Ler e Escrever (ou 31,8% aquém dos valores orçados) – “carro-chefe” das ações de alfabetização do governo estadual – e R$ 49,6 milhões a menos nas ações de integração entre escola e comunidade (Escola da Família). Os recursos têm sido direcionados para a ação geral de gestão institucional e manutenção da educação, para a manutenção do ensino fundamental e para o ensino público técnico.
♦ Na segurança pública e administração penitenciária, o Governo Serra deixou de aplicar R$ 77,1 milhões na Inteligência Policial (mais de 38% dos recursos previstos), R$ 20,5 milhões na formação e capacitação de policiais civis (mais de 50% dos recursos previstos) e R$ 314 milhões na ampliação do sistema prisional (mais de 83% do previsto).
♦ Na habitação, o Governo Serra não gastou R$ 114,4 milhões com a urbanização de favelas, ou seja, mais de 75% dos recursos previstos no orçamento de 2008.
♦ Na agricultura, o governo do Estado deixou de gastar cerca de R$ 10 milhões com o Programa de Microbacias (54,7% dos recursos previstos), R$ 10 milhões com subvenção aos produtores rurais e R$ 28 milhões em créditos para a expansão do agronegócio (quase 100% dos valores previstos). Na política fundiária, o Governo Serra não gastou cerca de R$ 5 milhões na regularização fundiária (mais de 78% dos valores previstos).
♦ Na área social, o Governo Serra não gastou R$ 58,4 milhões com a modernização da Fundação Casa (antiga Febem), R$ 17,1 milhões com o programa Ação Jovem e R$ 16,3 milhões com o Renda Cidadã.
♦ Em outras áreas, chama a atenção a não execução de R$ 1,5 milhão na educação ambiental, R$ 1 milhão no planejamento ambiental, R$ 2,3 milhões na recuperação de matas ciliares, R$ 51 milhões na proteção e recuperação da biodiversidade, R$ 40 milhões na construção das “fábricas de cultura”, R$ 1,9 milhão na proteção e defesa do consumidor e R$ 19,8 milhões na ampliação e modernização do Poupatempo.

NOTAS SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO SERRA EM 2008: PARTE 1

(do Transparência SP)
Receitas
♦ Em 2008, o Governo Serra promoveu o maior aumento de arrecadação de impostos sobre a população paulista dos últimos anos. A receita arrecadada em 2008 atingiu a cifra de R$ 120,9 bilhões, valor 13% superior ao previsto na Lei Orçamentária.
♦ O Governo Serra arrecadou R$ 85,7 bilhões apenas com as Receitas Tributárias Estaduais (ICMS, IPVA, “Causa Mortis” e taxas), valor este 13,9% superior ao previsto. Desse total, R$ 74,3 bilhões foram arrecadados com o ICMS, valor 14,1% superior às previsões iniciais.
♦ Esses números indicam que todo cidadão paulista pagou mais impostos ao Governo Serra em 2008 do que em anos anteriores. Em 2002, cada paulista pagava, em média, R$ 1.197 ao Governo Estadual. Em 2007, este valor era de R$ 1.928. Já em 2008, cada paulista pagou, em média, R$ 2.269 ao Governo Estadual, um aumento de 17,7% em relação a 2007, percentual bem superior à inflação do período, que foi de 5,9% (IPCA /IBGE). Em termos econômicos, verifica-se que a Carga Tributária Bruta Paulista e a Carga Tributária Paulista Percapta subiram fortemente sob o comando de José Serra.
♦ Parte desse aumento da arrecadação foi resultado direto do crescimento extraordinário da economia brasileira, que avançou 5,1% em 2008. Esse crescimento foi “puxado” pelos investimentos no setor industrial, ampliando a produção, o emprego, a renda e a arrecadação de impostos. Outra parte, porém, deve-se à ânsia do Governo Serra em arrecadar cada vez mais, contrariando o discurso liberal-tucano e negligenciando as medidas necessárias ao enfrentamento da forte crise econômica internacional, que atingiu o Brasil nos últimos meses do ano passado.
♦ Enquanto o Governo Lula reduz temporariamente alíquotas dos impostos federais, desonerando a produção para garantir o emprego e a renda, o Governo Serra anda na contramão: não reduz os impostos estaduais e aumenta a arrecadação, principalmente por meio da generalização da substituição tributária, a grande marca da política tributária tucana no Estado de São Paulo em 2008. Através da substituição tributária, em 2008, o Governo Serra obteve uma arrecadação extra de R$ 2 bilhões em ICMS.
♦ Com a substituição tributária implantada em 2008, 13 setores passaram a recolher ICMS no início da cadeia produtiva (na indústria ou no comércio atacadista), entre os quais os setores de medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, alimentos, limpeza e materiais de construção, grupos com grande incidência no custo de vida da população. No final de 2008, o Governo Serra ampliou a substituição tributária para 184 novos produtos. Economistas e empresários criticam este sistema de cobrança antecipada do imposto argumentando que a antecipação no pagamento do ICMS acaba com a política de descontos do comércio. Poucos estabelecimentos comerciais farão promoções, já que estão pagando o imposto de forma antecipada sobre o “preço cheio”, baseado em uma margem média obtida através de pesquisa realizada por institutos contratados pela Secretaria da Fazenda do Estado. Mais ainda, algumas margens estabelecidas pelo governo para o pagamento antecipado do imposto estão "supervalorizadas". Os produtos mais afetados por essa situação são os populares. Segundo estudos do setor varejista, a substituição tributária deve produzir uma inflação de até 10% em diversas mercadorias de consumo popular, “atingindo em cheio” o bolso da população mais pobre.
♦ No capítulo das receitas, registra-se ainda que, apesar de o Governo Lula autorizar o Estado de São Paulo a ampliar a captação de recursos por meio das Operações de Crédito, o Governo Serra não conseguiu os recursos esperados, sobretudo junto aos organismos internacionais (BID, BIRD e Japan Bank). Dos R$ 1,9 bilhão previsto em empréstimos, o governo estadual conseguiu apenas R$ 938,6 milhões em 2008, menos de 50% da previsão inicial.
♦ Por fim, observa-se que o Governo Serra continua a política de privatizações, típica dos governos tucanos, mesmo diante da grave crise econômica que abalou os mercados mundiais e colocou em cheque o consenso neoliberal. As receitas previstas com a venda de patrimônio público só não se realizaram em 2008 em função do processo frustrado de privatização da CESP e dos atrasos nas novas concessões de rodovias. A venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil terá reflexos sobre este item da arrecadação somente em 2009 e 2010.

SERRA BLOQUEIA R$ 1,5 BILHÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL.


(do Transparência SP)

O governo Serra, através de decreto publicado no início de janeiro, promoveu um bloqueio de R$ 1,5 bilhão no Orçamento Estadual de 2009.
O valor é menor que o contingenciamento de 2008 e 2007. A explicação é que o Governo Estadual tem certeza de que não precisa bloquear as despesas com receio de que as receitas previstas sejam frustradas.
Isso ocorre porque em 2008 o Governo Estadual obteve um enorme excesso de arrecadação – cerca de R$ 12,7 bilhões - reforçando-se o argumento de que o Orçamento de 2009 está muito subestimado.
Para que possamos comparar, o Governo Estadual arrecadou R$ 107,6 bilhões em 2008 em Receitas Correntes (impostos, taxas e transferências), enquanto o valor previsto para 2009 é de R$ 100,8 bilhões. Em outros termos, a não ser que a economia brasileira entre em uma profunda recessão, o Governo Estadual deve arrecadar tranquilamente os valores previstos, devendo inclusive incorrer em algum excesso de arrecadação.
Concluímos que mesmo os valores bloqueados no Orçamento 2009 são absolutamente desnecessários, tal o tamanho da subestimação da previsão das receitas orçamentárias neste ano.
Analisando os valores bloqueados em maiores detalhes, através das ações orçamentárias, podemos identificar que os setores mais afetados estão ligados ao desenvolvimento, à geração de emprego e renda, à habitação e à área social.
A ação mais contingenciada foi aquela de “Assistência e Apoio ao Investidor”, ligada à Secretaria de Desenvolvimento, com quase 100% dos seus recursos bloqueados.
Também devemos destacar o bloqueio dos recursos da ação destinada à criação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com mais de 60% dos recursos contingenciados. Torna-se necessário destacar que esta Agência é que deve substituir o Banco Nossa Caixa no papel de fomento ao desenvolvimento econômico estadual, segundo o Governo Serra.
Também devemos destacar que a ação “Articulação Municipal e Consórcios de Municípios”, junto à Secretaria de Economia e Planejamento, teve mais de 28% dos seus recursos bloqueados. Cumpre lembrar que esta ação responde por grande parte dos convênios celebrados pelo Estado com os municípios paulistas para a realização de pequenas obras, respondendo também por grande parte das emendas parlamentares aprovadas no Orçamento 2009.
Diversos outros programas na área social e no desenvolvimento também sofreram fortes e desnecessários bloqueios, tais como o Jovem Cidadão, o Ação Jovem, o Renda Cidadã, o Bom Prato, o Melhor Caminho, os Parques Tecnológicos, o Banco do Povo Paulista, o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, a Regularização Fundiária, entre outros (ver tabela final com os principais contingenciamentos).
Com este decreto do Governo Estadual, bloqueando R$ 1,5 bilhão, reforça-se a constatação de que o Governo Serra não prioriza a área social.

CALOTE NOS PRECATÓRIOS "FINANCIA" AJUSTE FISCAL DO GOVERNO PAULISTA

(do Transparência SP)
Precatórios Judiciais são dívidas da União, Estados e Municípios, cujo pagamento já foi determinado em instância final pela Justiça.
Os precatórios podem ser classificados, segundo sua natureza, em trabalhistas, alimentares e não alimentares.
Os precatórios de natureza trabalhista e alimentar compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.
Todos os demais, como ações de desapropriação e ações de créditos tributários, por exemplo, são de natureza não alimentar.
O pagamento dos precatórios deve obedecer rigorosamente a sua ordem cronológica de apresentação, exceto os de natureza alimentar.
Os precatórios protocolados até o dia 01 de julho devem ser consignados no orçamento do ano seguinte e pagos até o último dia daquele exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A Constituição Federal, em seu Art. 100, estabelece a regulamentação geral sobre a natureza dos precatórios e a obrigatoriedade de seu pagamento.
Convém ressaltar que em 13 de setembro de 2000 foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 30, que alterou o artigo 100 e acresceu no Ato das Disposições Transitórias o artigo 78, determinando em especial que os precatórios não alimentares pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 seriam liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, permitida a cessão dos créditos.
Com esta determinação, observamos que os orçamentos públicos passaram a privilegiar o pagamento dos precatórios regulamentados na EC 30/00, de natureza não alimentar, em detrimento dos precatórios trabalhistas e alimentares, uma vez que o atraso no pagamento desses créditos permitiria o pedido judicial de seqüestro de recursos da administração pública.
Buscando corrigir parte deste problema, entrou em vigor a Lei Federal nº 10.482/02 (alcunhada “Lei Madeira”), regulamentada no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 46.933/02, que permitiu a utilização de 80% dos saldos de depósitos judiciais de natureza tributária para o pagamento de precatórios de natureza alimentícia ainda não pagos. Os resultados, porém, não foram satisfatórios.
Aprovada rapidamente no Senado Federal e agora em discussão na Câmara dos Deputados, segue em debate no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº. 12/2006, conhecida com a alcunha de "PEC do Calote", que prevê aos Estados a destinação máxima de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para o pagamento dos precatórios. No caso dos municípios, a destinação máxima seria de 1,5% da receita corrente líquida.
Parte dos créditos (70%) seria pago por leilão. Uma regulamentação ainda deve definir os critérios, mas a expectativa geral dos procuradores de Estado e de municípios é que os lances sejam feitos pelo nível de deságio. O restante (30%) seguiria o pagamento por ordem crescente de valor. Hoje não há valor mínimo a ser pago pelas administrações públicas.
O Governo do Estado de São Paulo já deu declarações favoráveis à PEC, uma vez que a aprovação deste projeto significaria uma redução anual da despesa com precatórios de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,2 bilhão, segundo informações da Secretaria da Fazenda.
Deve-se destacar que atualmente, o Estado paga pontualmente apenas os décimos dos precatórios não-alimentares, originados de discussões judiciais com fornecedores ou proprietários de imóveis desapropriados, por exemplo, previstos na EC 30/2000.
Os precatórios que estão em atraso são os alimentares, originados de discussões relacionadas a salários, aposentadorias e pensões. Esses não dão direito a seqüestro e o Estado vem pagando, atualmente, precatórios que venceram em 1998, segundo a Procuradoria Geral do Estado.
Em outras palavras, segundo Marco Antonio Innocenti, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, no Jornal da Tarde de 12 de março de 2008, os governos tucanos vem dando o calote, a mais de 10 anos, em milhares de aposentados e pensionistas, através da postergação do pagamento dos precatórios alimentares.
No Estado de São Paulo, apenas os precatórios não alimentares estão em dia, favorecendo empresários, usineiros, construtores e proprietários de terras.
Para efeito de comparação, no âmbito federal, o Governo Lula estaria absolutamente em dia com o pagamento dos precatórios alimentares, quitando estes débitos até de forma adiantada.
O caso dos precatórios no Estado de São Paulo torna-se importante também por conta de outros aspectos relacionados às finanças públicas.
Primeiro, conforme relatório da Consultoria Trevisan, o Estado de São Paulo seria responsável por cerca de 20% do total do estoque de precatórios em todo o país, ou mais de 28% do estoque referente aos Estados.
De acordo com o relatório, em 2004, os Estados brasileiros teriam um estoque de precatórios de R$ 42,8 bilhões, enquanto os Municípios teriam um estoque de R$ 18,2 bilhões, totalizando a importância de R$ 61,1 bilhões. O Estado de São Paulo, sozinho, apresentava um estoque de precatórios superior aos R$ 12 bilhões em 2004.
Em segundo lugar, os governos tucanos em SP teriam adotado a tática de equilibrar as finanças públicas através do calote nos precatórios.
Através de reportagem no jornal Folha de São Paulo em 30 de abril de 2006, quando os tucanos assumiram o governo estadual, em 1995, havia precatórios com três anos de atraso. Hoje, já são cerca de 10 anos de atraso. Caso o pagamento dos precatórios não tivesse sido represado, o superávit orçamentário obtido nestes anos todos seria transformado em déficit.
O ajuste fiscal deu-se, entre outras coisas, através do não pagamento de precatórios.
Analisando os dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado / TCE-SP - apesar da falta de transparência e detalhamento das informações – observamos o desenvolvimento desta política.
Segundo os dados, durante o período de 1996 a 2006, os valores orçados para pagamento de precatórios representaram 2,46% das receitas tributárias previstas. Os pagamentos efetuados, porém, representaram apenas 2,40% das receitas tributária realizadas.
Em outros termos, o pagamento dos precatórios não acompanhou o crescimento da receita tributária, nem tampouco os valores previamente orçados.
Neste período, o represamento dos pagamentos de precatórios foi expressivo nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2003, quando os valores pagos foram inferiores a 2% dos valores das receitas tributárias arrecadadas e das receitas correntes líquidas.
Como os dados referentes ao estoque de precatórios só foram sistematizados a partir de 2002, não temos condições de ver todo o impacto deste represamento.
De qualquer modo, de 2002 a 2006, o estoque cresceu 19%, passando de R$ 10,7 bilhões para R$ 12,7 bilhões. Em 2007 o Relatório da LRF aponta que o estoque atingiu os R$ 16,2 bilhões.
Muitas propostas estão sendo discutidas, por conta da PEC 12/06, tais como a criação de leilões de precatórios, a troca de precatórios por dívida ativa e a “securitização” dos precatórios. Quase todas visam reduzir o estoque de precatórios, diminuindo o impacto sobre as finanças públicas e acelerando o pagamento dos valores.
Enquanto as soluções mais gerais não são definidas, no Estado de São Paulo, faltam transparência e justiça no tratamento dos precatórios.
A política dos tucanos no Estado, como em outras áreas, tem sido beneficiar os grandes em detrimento dos pequenos.

TCE APONTA QUE GOVERNO PAULISTA NÃO CUMPRIU METAS DO PPA 2004-2007

(do Transparência SP)
A chamada “eficiência tucana na gestão” vem sendo questionada pelos últimos estudos elaborados pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/ TCE-SP.
O TCE-SP já havia apontado que, em 2006, o governo de Geraldo Alckmin havia executado apenas 50% dos recursos previstos nos chamados projetos estratégicos do governo do Estado, auditados pelo órgão. Dos R$ 3,2 bilhões previstos na Lei Orçamentária daquele ano, apenas R$ 1,6 bilhões foram efetivamente pagos.
Os investimentos ficaram bem abaixo do previsto nos projetos estratégicos ligados à educação, à habitação, ao sistema prisional e ao transporte metropolitano.
Na educação, o Governo Alckmin deixou de realizar mais de 50% dos recursos previstos nos programas “Escola da Família” e “Expansão do Ensino Médio”, refletindo a pouca prioridade dedicada ao setor.
Analisando em detalhes, dos R$ 212 milhões previstos para a abertura das escolas estaduais aos finais de semana, com atividades complementares de formação, esporte e lazer, apenas R$ 96 milhões foram efetivamente gastos, ou 45% dos recursos previstos. Já para a expansão do ensino médio estadual, o orçamento previa R$ 153,6 milhões, sendo executados apenas R$ 51 milhões – ou menos de 34% do previsto.
Na área do transporte metropolitano, tanto a CPTM quanto o Metrô investiram em seus projetos estratégicos valores muito inferiores ao previsto.
Dos investimentos previstos na Linha 2 e na Linha 4 do Metrô, apenas 28,11% dos valores previstos foram efetivamente repassados e pagos pelo governo estadual à empresa.
Na CPTM, o programa de “recapacitação da Linha F” teve irrisórios 2,2% dos recursos previstos efetivamente gastos, enquanto o programa de ‘extensão da linha C’ (até o Grajaú) teve apenas 33,6% dos recursos efetivamente pagos. Entre as alegações apresentadas pela própria empresa ao TCE para tais atrasos nos investimentos, ressalta-se o contingenciamento de recursos orçamentários efetuado pelo Governo Estadual sobre estes programas, no valor de R$ 12,5 milhões.
O governo estadual também investiu muito pouco no sistema prisional, de onde partiu o planejamento dos atentados realizados pelo PCC. Apenas 25,6% dos recursos previstos no orçamento com a “modernização e ampliação do sistema penitenciário” foi efetivamente gasto. Em valores orçamentários, dos R$ 258,5 milhões previstos para o sistema penitenciário, apenas R$ 66,2 milhões foram realizados.
Na habitação, apenas 14,29% dos recursos no programa “Prolar” foram efetivamente gastos, com descumprimento das metas físicas em todas as ações – atuação em cortiços, autoconstrução, mutirão associativo, núcleos habitacionais por empreitada, etc.
Finalmente, o Rodoanel (Trecho Sul) também andou devagar: apenas 20% dos recursos previstos foram desembolsados.
A recuperação dos gastos nos projetos estratégicos referentes às estradas estaduais e à inteligência policial, em 2006, buscou apenas compensar os baixíssimos investimentos nos anos anteriores nestes programas, situação esta observada pelos deputados nas Audiências Públicas do Orçamento em 2005 e 2006.
Conforme apontou o TCE-SP, toda a prioridade do Governo Alckmin esteve no aprofundamento da Calha do Rio Tietê, único projeto estratégico auditado pelo Tribunal que foi quase que totalmente executado.
Neste ano de 2008, o Tribunal de Contas complementou sua análise sobre os instrumentos de planejamento do Governo do Estado, ressaltando inúmeros problemas na execução do Plano Plurianual / PPA 2004-2007.
Em primeiro lugar, o TCE destacou a impossibilidade em se analisar a execução de centenas de ações governamentais por diversas inconsistências nos instrumentos de Planejamento Orçamentário. Os problemas mais sérios apontados foram a ausência de informações sobre os valores gastos pelas empresas estatais - já que estas não estão no SIGEO (Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária) -, a existência de metas no orçamento não previstas no PPA e a constante alteração dos parâmetros das metas, dificultando a comparação de programas e ações.
De qualquer modo, foi possível selecionarmos cerca de 30 ações importantes previstas no PPA 2004-2007 que não tiveram suas metas executadas adequadamente.
Os problemas apontados pelo TCE concentraram-se, novamente, nas áreas da educação, habitação e transportes – conforme já destacado na análise sobre a execução dos projetos estratégicos -, mas também atingiram as áreas da saúde, da segurança e da justiça e cidadania.
Na educação, destacam-se a baixa execução das metas previstas na implantação de novos cursos tecnológicos (42 de 650 previstos no PPA) e na criação de salas ambiente de informática nas escolas de ensino médio (1.797 de 3.120 previstas no PPA).
Na habitação, as ações de autoconstrução, de crédito habitacional e de atuação em cortiços também tiveram baixa execução de suas metas, previstas no PPA 2004-2007.
No atendimento ao adolescente infrator, todas as principais ações também não tiveram suas metas previstas no PPA atingidas, importante indicador para os problemas apresentados na FEBEM durante o período.
Na área da saúde, destaca-se a baixa execução das metas previstas na construção, reforma e aparelhamento dos equipamentos de saúde. Apenas 12,54% das metas estipuladas no PPA foram cumpridas – dos 57 mil m2 de obras previstas, apenas 7mil m2 foram executados.
Ações fundamentais, como o “controle de endemias” e a “produção e distribuição de medicamentos” também deixaram de executar quase 30% das metas previstas.
No caso específico da produção e distribuição de medicamentos, a justificativa da própria Secretaria de Saúde apresentada ao TCE para o não cumprimento das metas previstas revela os diversos problemas de gestão observados na área durante os governos tucanos.
Diz a Secretaria de Saúde que
“a meta orçada não foi alcançada pelos seguintes fatores: não funcionamento da Unidade de Produção de Medicamentos de Américo Brasiliense, número excessivo de pregões fracassados, atrasos nas entregas de fornecedores já contratados, produção terceirizada comprometida em virtude de insumos reprovados e problemas internos com a manutenção corretiva dos equipamentos”.
Na segurança, a adequação de unidades policiais militares e a formação dos profissionais da área também não tiveram suas metas atingidas. No primeiro caso, foram adequadas e equipadas apenas 184 das 439 unidades policiais previstas no PPA, ou pouco mais de 40% das metas previstas. No segundo caso, apenas 6% dos cursos, seminários e pesquisas previstas foram efetivamente oferecidos.
Finalmente, os maiores problemas, apontados pelo TCE-SP, encontram-se no setor de Transportes e Transportes Metropolitanos.
Diante dos sérios problemas neste setor, sobretudo na Capital e em toda a Região Metropolitana de São Paulo, torna-se fundamental destacarmos que importantes ações previstas no PPA 2004-2007 não foram cumpridas nos últimos quatro anos de gestão tucana no Estado.
Em 2004, o Governo Alckmin previa, em quatro anos, a construção total do Rodoanel. Ao final deste período, menos de 20% haviam sido executados.
Neste período, também seriam modernizadas 100% das estações da CPTM e seria entregue o Trem Expresso para o Aeroporto de Guarulhos. Terminado o período, menos de 10% das estações da CPTM foram modernizadas e o Trem Expresso jamais saiu do papel.
Quanto às obras de expansão do Metrô, a linha 4 (amarela) teve apenas 37,4% da obra executada, sendo que a meta prevista para o período 2004/2007 era de 77,4%. Sem dúvida nenhuma, os diversos problemas na execução e fiscalização da obra por parte do Governo Alckmin, já apontados pelo IPT como maior causador do acidente no canteiro de obras na Estação Pinheiros, contribuíram para os atrasos na execução.
Finalmente, o TCE-SP chama a atenção para o fato que a gestão tucana tem se notabilizado na criação de praças de pedágio em todo o Estado. Durante o período 2004/2007, estavam previstas 34 novas praças de pedágio. Ao final do período, foram implantadas 95 novas praças.
Esta análise, feita pelo TCE-SP sobre a execução dos projetos estratégicos e do PPA nos últimos quatro anos da gestão no Estado revela que a tão propalada eficiência tucana não passa de uma grande ficção.
A realidade para o povo paulista - sobretudo nas áreas da educação, saúde, segurança, habitação e transportes -, tem sido bem mais difícil.

POR DENTRO DA HISTÓRIA DOS CARTÕES DOS GOVERNOS TUCANOS EM SP

(do Transparência SP)
O CERCO AO GOVERNO LULA: O CAPÍTULO DOS CARTÕES CORPORATIVOS.

No final de janeiro de 2008, a oposição ao Governo Lula resolveu eleger a história dos cartões corporativos do governo federal como eixo de seu enfrentamento, uma vez que a falsa histeria do apagão energético e da febre amarela já não produziam mais efeitos.
Recolhendo informações disponíveis no próprio Portal da Transparência do Governo Federal, a oposição municiou os veículos de comunicação com curiosidades sobre o volume de gastos com cartões, o crescimento destes gastos nos últimos anos, os ministérios que mais gastaram, os ministros que possuíam cartões em seu próprio nome, os gastos mais “curiosos” de ministros e, finalmente, os gastos da Presidência da República, sobretudo com a segurança.
Os gastos pitorescos e eventuais abusos no uso com os cartões geraram as imagens e as pressões políticas sobre o governo Lula: free shops, tapioca, piscina, presentes finos e hotéis pautaram os noticiários, em detalhes de apuração.
Como não poderia deixar de ser, “o melhor da história” está nos detalhes e suas imagens. É isso que, normalmente, fica gravado na memória das pessoas.
Depois do impacto inicial dos gastos pitorescos com os cartões do governo federal, as matérias que tomaram conta dos noticiários migraram sorrateiramente para outros assuntos, com a finalidade de criar confusão.
Na verdade, o noticiário passou a destacar outras utilizações irregulares de recursos públicos no âmbito federal – como no caso do apartamento do Reitor da Universidade de Brasília – que nada tinha a ver com o uso de cartões, mas acabou se misturando propositalmente no noticiário nacional. Conforme não poderia deixar de ser, a imagem da lixeira que custou mais de R$ 1.000 foi mostrada exaustivamente.
Num terceiro momento, investigações do TCU sobre a possível existência de notas fiscais frias emitidas por empresas que forneceram serviços ao Governo Federal, pagos com cartões, passaram a dominar os noticiários.
Não é estranho que estes dois últimos assuntos tenham começado a substituir as histórias dos gastos pitorescos com cartões federais no exato momento em que a história dos cartões de compras dos governos tucanos em SP foi parcialmente revelada.
De qualquer modo, as imagens que ficaram embaralharam propositalmente a memória do público. Tapiocas, free shops, piscinas, lixeiras, hotéis, presentes e locação de carros, para o grande público, foram todos gastos irregulares com os cartões pelo Governo Federal.

DADOS E COMPARAÇÕES GERAIS SOBRE OS CARTÕES DE COMPRAS DOS GOVERNOS TUCANOS EM SP

Na última semana de janeiro de 2008, através de pesquisas efetuadas no sistema de gerenciamento do orçamento paulista, a Liderança do PT na ALESP fez levantamento sobre os gastos com o “cartão de compras” no Estado de SP.
Os dados revelavam muitas curiosidades.
Em primeiro lugar, ao contrário dos gastos federais, eles não estavam disponíveis para a população, sendo apenas obtidos por meio de um sistema com senhas nas lideranças dos partidos e na biblioteca da Assembléia. Mais ainda, a pesquisa não era acessível às pessoas que não possuíssem treinamento específico.
Em segundo lugar, a evolução dos gastos com os cartões no Estado de SP foi acentuada nos governos tucanos de Alckmin e Serra, durante o período de 2001 a 2007. Olhando os números, no ano de 2001, o Governo Estadual gastou cerca de R$ 5,4 milhões através dos cartões de compras, enquanto em 2007 as despesas através deste instrumento já haviam atingido os R$ 108 milhões. Um aumento de 1.900%. Devemos destacar que o maior crescimento, de um ano para o outro, deu-se na Gestão Alckmin. Em 2002, ano da difusão do uso dos cartões no Estado, o gasto saltou de R$ 5,4 milhões para R$ 41,8 milhões. Os argumentos eram que as despesas em regime de adiantamento estavam migrando da chamada conta “B” para o cartão. Sabe-se, no entanto, que continuam a existir despesas significativas no regime tradicional de adiantamento, sem que exista também transparência ou informações detalhadas sobre esta forma de gasto.
Em terceiro lugar, os gastos com o “cartão de compras” do Governo Serra foram maiores que os federais em termos absolutos: em São Paulo, eles foram de R$ 108,4 milhões em 2007, enquanto os gastos do Governo Federal foram de R$ 75,6 milhões no mesmo período.
Em quarto lugar, saques eram efetuados através dos cartões estaduais, assim como no governo federal, dificultando o rastreamento da despesa. Em 2007, foram R$ 48,3 milhões em saques na “boca do caixa”, cerca de 44,58% dos gastos totais com cartões.
Em quinto lugar, o sistema estadual possui inúmeros problemas e falta de informações, não havendo identificação do que foi comprado com cartão nas lojas e estabelecimentos comerciais, nem tampouco o CNPJ destes estabelecimentos utilizados.
Finalmente, o número de cartões e servidores que utilizavam este instrumento era muito maior no Estado de SP do que em Brasília: em SP, havia 42.315 cartões, enquanto no Governo Federal eram 11.510 cartões.

ROMPENDO A BLINDAGEM TUCANA

Estes dados foram passados aos dois maiores jornais paulistas ainda na semana anterior ao Carnaval. Como não poderia deixar de ser, a matéria ficou na gaveta por vários dias.
Na manhã da quinta feira (7/2/2008), depois do Carnaval, o site do “Conversa Afiada” divulgou as tabelas e provocou os jornais paulistas, que já possuíam os dados, a publicarem a matéria.
Imediatamente, na tarde da mesma quinta feira, o Jornal Folha de São Paulo enviou sua jornalista especial para apurar os dados que eles já possuíam.
Comprovando a veracidade das informações, o jornal foi consultar o “outro lado”, obtendo negações e respostas desencontradas.
As primeiras respostas do Governo Serra negavam a existência de cartões no Estado. Depois, afirmavam que eram utilizados apenas para compras específicas e miúdas. Mais tarde, que os saques eram apenas para vale transporte, diárias e combustíveis e, finalmente, que havia limites específicos para estes valores.
Uma a uma, estas afirmações foram sendo derrubadas pelos dados do próprio sistema, não havendo outra opção ao Jornal Folha de SP senão publicar o assunto como matéria principal da edição da Sexta Feira (08/02/2008).
“SP gasta R$108 milhões com cartões: no governo paulista, saque em dinheiro atinge 44,6%”. “Prestação de contas de 42,3 mil funcionários não é aberta”.“Transparência com cartão é menor em SP que na União”.
Na sexta feira, pela manhã, quase todos os veículos de comunicação do país estavam na Assembléia Legislativa de SP, buscando maiores informações.
A TV Globo pautou esta notícia, que foi apresentada em todos os seus telejornais da sexta feira.
Imediatamente, iniciou-se uma operação de conserto na blindagem tucana.

RESTABELECENDO A BLINDAGEM

Apesar de noticiar a falta de transparência, as altas cifras movimentadas e a quantidade excessiva de cartões no Governo Estadual, significativamente maiores se comparadas ao Governo Federal, algumas outras falsas diferenças “a favor” do governo Serra já foram noticiadas pela Rede Globo na própria sexta feira.
Buscando gerar um falso equilíbrio no assunto, as matérias na Rede Globo destacavam que os cartões estaduais eram “completamente” diferentes dos federais, “tucanando” os termos e as expressões no noticiário.
Já no telejornal, os cartões estaduais eram de débito, enquanto os federais eram de crédito. Mais ainda, os cartões estaduais eram “cartões de pagamento de despesas”, enquanto os federais eram “cartões corporativos”. Cumpre destacar que o governo tucano mudou o nome em SP de “cartões de compras” para “cartões de pagamento de despesas” em 2002 (no Governo Alckmin), mas o sistema de gerenciamento das informações orçamentárias ainda manteve a denominação antiga, sendo assim conhecido dentro da administração estadual.
Ainda segundo a Rede Globo, os cartões não estavam nas mãos dos Secretários, mas sim de funcionários públicos de carreira, ao contrário do que ocorria no Governo Federal.
Finalmente, que cada cartão tinha uma finalidade específica, sendo vedado seu uso para outras despesas. Em Brasília podia-se gastar com qualquer coisa em qualquer lugar, sem limites.
Desta forma, o jornal apresentava três informações contra os cartões de Serra e três a favor, “equilibrando” o noticiário.
O que passou despercebido por muitos, mesmo os especialistas, foi que este assunto, na verdade, já começava a desequilibrar em favor dos tucanos. Enquanto em Brasília qualquer gasto pitoresco com cartões era amplamente investigado e divulgado, em SP, qualquer resposta do governo Serra a respeito de gastos específicos e “suspeitos” com os cartões era amplamente aceita pela imprensa.
Em relação ao Governo Lula, a imprensa contava as histórias e os detalhes dos gastos com cartões. Em São Paulo, pouquíssimas imagens e quase nenhuma história, principalmente em seus detalhes.
Quanto aos saques com cartão, em Brasília, eles eram abusivos. Em SP, os saques, segundo os tucanos, seriam apenas para vale transporte, diárias e combustíveis. Revelados diversos valores elevados neste tipo de operação, os tucanos apressaram-se em dizer que, parte dos saques, na verdade, seriam pagamentos ou transferências eletrônicas. Diante da revelação de que existiam saques para diversos itens, tais como materiais de construção, locação de veículos, operações policiais e outros, o Governo Serra resolveu tomar alguma providência.
A edição do Jornal Nacional da TV Globo de segunda feira (11/2/2008) “encerrou” o assunto, dando total espaço para uma declaração recheada de ironias do Governador Serra, que anunciou que estaria suspendendo a possibilidade de saques no cartão de compras e publicando os dados no site do governo estadual.
Os dados foram realmente publicados, mas de maneira mais incompleta ainda do que no sistema de gerenciamento do orçamento estadual.
Algum estrago, sem dúvida, já havia sido produzido, mas a capacidade de interferência na grande imprensa por parte do Governador Serra revelou-se, mais uma vez, impressionante.

O FALSO EQUILÍBRIO

Segundo a Rede Globo, seguindo o imaginário popular, seria melhor o poder público pagar suas despesas no ato (cartão de débito/compras) do que de modo parcelado (crédito/corporativo). A diferença criada buscou favorecer o cartão estadual.
Na verdade, se o poder público tem mais tempo para desembolsar estes gastos miúdos, melhor para as finanças públicas. A vantagem real seria para o cartão federal.
Ainda segundo a Rede Globo, os cartões federais estavam nas mãos de autoridades, enquanto em São Paulo estavam nas mãos de funcionários públicos comuns. Lá em cima, os possíveis desvios eram do alto escalão, logo, do Governo Lula. Em São Paulo, seriam possíveis desvios do funcionalismo comum, sem nenhum conhecimento das autoridades de governo. Ponto para Serra.
Olhando com maior cuidado este aspecto, observamos que todos os países desenvolvidos que adotaram este sistema colocaram os cartões sob responsabilidade das autoridades, permitindo maior fiscalização sobre seus atos administrativos. Em Brasília, a situação apresentou-se mais próxima deste cenário ideal. Já em SP, os cartões estavam nas mãos de funcionários públicos comuns, subordinados às autoridades governamentais. Como quase metade dos gastos foram efetuados através de saques e o TCE assumiu que não fiscalizou estes gastos especificamente (vide matéria do Terra Magazine de 12/02/2008), qualquer autoridade estadual poderia utilizar-se deste cartão indiretamente, atribuindo a culpa por eventuais irregularidades a um funcionário público comum. Em suma, na verdade, o sistema em Brasília seria mais correto do que em São Paulo.
Finalmente, saiu na Rede Globo que os cartões estaduais seriam específicos, não podendo apresentar gastos desviados em sua finalidade. Em Brasília tudo seria possível. Outro gol para Serra.
Na verdade, como os cartões de compras dos tucanos em SP permitem saques, os desvios de finalidades também ocorreram, como podemos perceber no capítulo abaixo desenvolvido.

ALGUMAS HISTÓRIAS QUE NÃO FORAM CONTADAS
1) O cartão de crédito federal foi mostrado inúmeras vezes, com as logomarcas do Banco do Brasil/ OuroCard e da Visa. Já o cartão estadual não apareceu nenhuma vez, com as logomarcas da Nossa Caixa e da Maestro/RedeShop.
2) Na Rede Globo, os gastos com cartão estadual realizados pela Secretaria de Segurança Pública na Churrascaria Lemor, em Campos do Jordão, no valor total de mais de R$ 13 mil, foram justificados pelo Governo Serra como referentes a “marmitas” adquiridas ao preço unitário de R$ 8, para o reforço de policiamento durante o período de férias naquela estância. Detalhe: os valores foram pagos com cartão de débito nos dias 8 de março (R$ 5.300), 24 de abril (R$ 6.500) e 11 de maio (R$ 1.800), datas distantes dos meses de janeiro ou julho, referentes ao chamado período de férias (ver tabela abaixo).
3) A Rede Record noticiou a existência de saques no valor de R$ 271.940 em 2007 através do Sr. Rafael dos Santos Melo, motorista da Casa Civil do Governo Serra. Nos últimos anos, este funcionário teria sacado mais de R$ 1 milhão. Segundo o Governo Serra, ele seria o motorista mais antigo da Casa Civil, portanto teria a responsabilidade de sacar em dinheiro os valores das diárias de todos os 120 motoristas do Palácio dos Bandeirantes. Não houve questionamento. Detalhe: interessante notar que um simples motorista tenha a responsabilidade de prestar contas sobre cifras altíssimas referentes a saques na “boca do caixa”, direcionadas às despesas de outra centena de motoristas.
4) O Portal IG, através do Conversa Afiada e a Rede Record noticiaram que um estabelecimento chamado Empório Tatuapé vendeu para a Casa Civil em 2007 mais de R$ 32 mil em sucos e materiais de limpeza, adquiridos ao longo de todo o ano através do cartão de compras. Este estabelecimento, porém, situa-se a 18 km do Palácio dos Bandeirantes e vive de portas fechadas. Pelo Sistema de Gerenciamento do Orçamento, a Casa Civil teria comprado suprimentos de informática neste local. O governo Serra não se pronunciou sobre o assunto, e outras emissoras de televisão e jornais não buscaram investigar. Detalhe: por que motivo a Casa Civil realizaria compras constantes ao longo do ano, através do cartão, em um estabelecimento precário e que vive fechado. Mais ainda, porque comprar com cartão e neste estabelecimento produtos de limpeza e gêneros alimentícios de uso comum, que poderiam ser obtidos por meio de um pregão eletrônico ou outra modalidade de licitação?
5) Gastos pitorescos com os cartões de compras tucanos em SP existem aos milhares, tais como doces, chocolates, brinquedos de mágicas, cafés finos, tabacarias, calçados, churrascarias, choperias, cachaçarias, locação de carros, táxis, presentes finos, entre muitos outros, não significando necessariamente desvio de finalidade ou improbidade. Os grandes veículos de comunicação não quiseram investigar ou mostrar imagens sobre estes produtos e serviços, buscando preservar a imagem do tucanato. No âmbito federal, a tapioca do Ministro dos Esportes e os chocolates finos da Marinha brasileira ocuparam os telejornais em todo o país.
6) De todos os gastos com cartões, um dos mais excêntricos foi realizado em 2002, ainda no Governo Alckmin, em uma Casa Noturna. Divulgado apenas pelo site Conversa Afiada, a Secretaria de Ciência e Tecnologia gastou cerca de R$ 8.000 na Estância Alto da Serra, casa de shows com unidades no Itaim Bibi (na Capital paulista) e em São Bernardo do Campo. O restante da grande imprensa se calou sobre o fato.
7) A Secretaria de Segurança Pública do Estado realiza saques secretos altíssimos através dos cartões, identificados simplesmente através do item “Operações Policiais”. Observamos que estes valores são sempre redondos e são efetuados por escrivãos, investigadores e outros integrantes da polícia civil em postos intermediários. Os valores atingiram a cifra dos R$ 4,4 milhões apenas em 2007. A imprensa deu pouco destaque sobre estes gastos secretos. O Governo Serra disse que não poderia divulgar por questões de segurança. Em Brasília, segundo a mesma imprensa, todos os gastos da segurança do Presidente deveriam ser mostrados.
8) No Governo Federal, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União vêm procedendo a detalhadas auditorias sobre os gastos federais, inclusive sobre os cartões, disponibilizando seus gastos no Portal da Transparência. Em São Paulo, conforme matéria veiculada no Terra Magazine, o Tribunal de Contas do Estado ignoraria o uso dos cartões, não realizando auditorias específicas sobre estes gastos e recusando-se a pronunciar-se sobre este assunto. Diferentemente do âmbito federal, nenhum caso de notas frias ou falsificadas foram noticiados no Estado, nas mais de 100 mil transações realizadas com os cartões paulistas apenas em 2007. Um caso único de probidade em todo o mundo.
9) Conforme veiculado pela Mônica Bérgamo na Folha de São Paulo, o vice-governador gastou cerca de 200 dólares com a peça Rei Leão em Nova Iorque e apresentou nota fiscal, para ressarcimento de despesas. Não sendo aceita esta despesa, o vice-governador diz que acabou ressarcindo aos cofres públicos o valor. Não vimos na grande imprensa imagens do ingresso ou ainda detalhes de tal operação. O vice-governador se enganou. No âmbito federal, a Ministra da Igualdade Racial que gastou em um free shop, foi condenada à execração pública.
10) São inúmeros os gastos através do cartão de compras dos tucanos que denunciam o chamado “fracionamento de despesas”, criando condições para a “inexigibilidade de licitação”. Em outras palavras, são efetuados gastos elevados em estabelecimentos comerciais ao longo do ano, em valores próximos ao limite de R$ 8.000 em cada transação, escapando-se artificialmente do necessário procedimento licitatório. Abaixo, alguns exemplos:
a) A Secretaria de Saúde, através do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), por exemplo, contratou o Buffet Bellita e realizou pagamentos através do cartão de compras. Em 2006 e 2007, o buffet recebeu R$ 177 mil, pagos através dos cartões. Em alguns meses, os valores foram elevadíssimos. Apenas como exemplo, em março de 2006, o Buffet Belitta recebeu R$ 16.800, pagos em três dias diferentes – R$ 6.200 pagos no dia 6 de março, R$ 4.400 pagos no dia 17 e R$ 6.400 no dia 31. Este procedimento repetiu-se diversas vezes em 2006 e 2007. A Folha de SP divulgou os altos gastos com o buffet e a resposta padrão da Secretaria de Saúde. Não ocorreram questionamentos.
b) A Secretaria de Educação gastou, através dos cartões de compra, cerca de R$ 210 mil em dois anos com a empresa FHM Comercial, para a aquisição ou conserto de equipamentos periféricos e computadores. Os gastos foram consecutivos e permanentes em 2006 e 2007, sendo que em muitos meses excederam significativamente o valor de dispensa de licitação. Por exemplo, em julho de 2007, os gastos somados com a empresa superaram os R$ 20 mil, através de diversas operações de pagamento com cartão.
c) A Secretaria de Segurança Pública realizou pagamentos de valores altíssimos, através dos cartões, em postos de gasolina. Estes gastos foram realizados de maneira consecutiva e permanente. Como exemplo, a Secretaria gastou, em 5 de dezembro de 2006, quase R$ 22 mil de uma só vez no Auto Posto Serena. Em 15 de dezembro de 2006 o valor pago de uma só vez chegou a quase R$ 20 mil. Estas operações ocorreram em diversos outros estabelecimentos (Auto Posto Dila, Auto Posto Dolemar, Posto Portal da Praia, etc.) com diversos pagamentos de R$ 8.000 em cada operação.
11) Os gastos com hotéis do ex-Ministro da Justiça e do Ministro dos Esportes no Rio de Janeiro foram considerados abusivos. Em São Paulo, a Secretaria da Saúde gastou valores expressivos em hotéis em 2007, alcançando a cifra de R$ 109 mil. Considerando uma diária média em um bom hotel no valor de R$ 150, teríamos o pagamento de mais de 726 diárias ao longo do ano. A Secretaria de Educação, maior do que a primeira, gastou apenas R$ 1.200. Tal discrepância não foi apurada nem tampouco divulgada pela imprensa.

A DESPOLITIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES TUCANAS EM SÃO PAULO
Diante de todos estes problemas acima citados e de inúmeros outros observados quanto ao uso dos cartões de compras no Estado de São Paulo, restou ao staff político tucano organizar rápida operação para barrar o pedido de CPI na Assembléia Legislativa de SP. Mais uma a integrar a longa lista de CPI´s barradas ao longo dos últimos 5 anos, tais como a da CDHU, do Metrô, da Nossa Caixa, entre outras.
Em Brasília, a disputa na CPI dos cartões gira em torno da demanda inédita da oposição em ficar com uma vaga na presidência ou na relatoria, contrariando regimento interno. Em SP, os tucanos apressaram-se em anunciar que estavam “enterrando” a CPI dos cartões paulistas. Nas palavras do líder tucano do governo na Assembléia Paulista, em um telejornal local, uma CPI destas poderia causar problemas para o governo estadual.
Resumindo, enquanto em Brasília qualquer tema vira logo CPI, politizando-se o processo de investigação, nos governos tucanos paulistas, qualquer politização é “proibida” e “enterrada”.
Pelo menos, o termo “enterrar”, utilizado por autoridades tucanas no Estado, parece bem empregado, uma vez que estamos lidando com situações dos subterrâneos do poder.

OS OBJETIVOS DO TRANSPARÊNCIA SP

Nasce aqui o primeiro blog com informações sistemáticas sobre as finanças públicas e o orçamento do Estado de São Paulo.
Ampliar a transparência a respeito das informações que envolvem um orçamento anual superior a R$ 100 bilhões tem sido uma luta constante de inúmeros movimentos sociais, organizações não governamentais, redes, gestores públicos e pesquisadores em todo o Estado.
Esta luta pela transparência das informações representa um passo necessário e importante para o aprofundamento da participação popular na vida política, constituindo as bases de uma verdadeira democracia cidadã.
O Governo do Estado de São Paulo, nestas últimas décadas, vem agindo de maneira protocolar a respeito da transparência das informações orçamentárias e financeiras do Estado, adotando a tática de revelar o que é secundário e ocultar o que é fundamental.
A grande imprensa, por sua vez, demonstra pouco ou nenhum interesse em apresentar de forma sistemática informações sobre as finanças públicas do Estado, adotando como estratégia concentrar todo seu foco no Governo Federal.
Cobrir estas lacunas de informações, auxiliando os debates realizados pelos movimentos sociais, organizações não governamentais, gestores, pesquisadores e demais interessados, representa o objetivo maior deste blog.
Convidamos todos à transparência e à participação.

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Memórias do Saqueio: como o patrimônio construído com o trabalho e os impostos do povo paulista foi vendido
 
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